Termos de Uso, Diretrizes Éticas e Política de Privacidade
Plataforma destinada a organizar o recebimento de informações, documentos e solicitações jurídicas encaminhadas voluntariamente pelo usuário. Documento informativo e contratual, sem caráter publicitário.
Ao acessar, autenticar-se, preencher formulários, enviar relatos, anexar documentos, acompanhar solicitações ou utilizar qualquer funcionalidade do Advogado Agora, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deve interromper o uso e não enviar informações. A continuidade do uso equivale à ciência de que a plataforma é um meio de organização de solicitações e contato — não um meio automático de contratação, aconselhamento definitivo ou promessa de atendimento imediato.
O Advogado Agora é uma plataforma tecnológica de organização de solicitações jurídicas, operada pela JUXTALUX. Permite que o usuário, por iniciativa própria, relate uma situação, selecione uma área aproximada, informe dados de contato, indique urgência, anexe documentos e acompanhe o status administrativo da solicitação.
A interpretação e aplicação destes Termos observam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB e as orientações éticas aplicáveis, inclusive da OABRJ.
Esta página tem caráter contratual, informativo e preventivo, não publicitário. A plataforma não utiliza expressões de urgência comercial, descontos, promoções, comparações, rankings, garantias de êxito ou abordagem insistente. O usuário declara que o envio de solicitação ocorre por livre iniciativa, sem aliciamento, coação ou indução artificial. Termos como "solicitação", "atendimento", "análise" ou "encaminhamento" têm sentido administrativo e organizacional — não significam aceitação do caso ou atuação profissional.
A identidade visual do aplicativo é própria e não utiliza brasões, marcas, logotipos, selos ou símbolos oficiais da OAB, da OABRJ ou de órgãos públicos. Menções à OAB nestes Termos são apenas referência normativa, sem sugerir chancela, parceria, certificação ou vínculo institucional.
O conteúdo disponibilizado preserva linguagem sóbria, discreta e objetiva. É vedada a utilização de casos concretos, depoimentos, resultados, promessas ou afirmações que induzam contratação por emoção, medo, pressão ou expectativa de ganho. Toda comunicação respeita o sigilo, a dignidade da profissão, a boa-fé e a independência técnica da advocacia.
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá autenticar-se por conta Google ou outro mecanismo disponibilizado, sendo responsável pela segurança de sua conta, dispositivo, e-mail e credenciais. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas — dados incompletos podem impedir a análise adequada da solicitação.
O atendimento, quando ocorrer, dependerá de disponibilidade, viabilidade jurídica, inexistência de conflito de interesses, regularidade ética, aceitação expressa do caso e formalização adequada. Nenhum conteúdo automático do aplicativo equivale a parecer jurídico; orientação técnica individualizada é prestada exclusivamente por advogado habilitado. A plataforma não garante ajuizamento de ação, contrato, liminar, recuperação de valores, acordo, indenização ou qualquer resultado. Prazos legais, prescricionais, decadenciais ou processuais são de responsabilidade do usuário até que haja efetiva contratação e aceite profissional formal.
A JUXTALUX é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma. Canal do Encarregado (DPO) e de exercício de direitos: juxtalux.tech@gmail.com (assunto "Privacidade — Advogado Agora"). Quando houver encaminhamento a advogado responsável pelo atendimento, este atuará como controlador independente quanto aos dados necessários à eventual relação profissional.
Nome; e-mail; telefone; UF e cidade; foto de perfil fornecida pelo provedor de login (Google ou Apple); relato jurídico; documentos anexados; mensagens e anexos trocados no chat de cada solicitação; status e protocolos; identificadores técnicos; tokens de notificação; registros de login e de acesso; dados de uso do app (telas visitadas) e relatórios de falha.
Dados são compartilhados apenas quando necessário: com provedores tecnológicos (autenticação, banco de dados, armazenamento, funções em nuvem, monitoramento de falhas com Firebase Crashlytics, estatísticas de uso com Firebase Analytics e notificações — ecossistema Google/Firebase; login com Google ou Apple), com profissionais autorizados envolvidos no atendimento, e com autoridades mediante obrigação legal ou ordem válida.
E-mails aos advogados responsáveis: a cada novo cadastro e a cada nova solicitação, a plataforma envia automaticamente um e-mail, por servidor de e-mail (SMTP), para as caixas de e-mail dos advogados responsáveis pelo atendimento. O e-mail de novo cadastro contém nome, e-mail, telefone, UF, cidade, forma de login e data do cadastro; o de nova solicitação contém protocolo, área, status, prioridade, urgência, nome, e-mail, telefone, UF e cidade do cliente, contexto, situação, descrição do caso e a lista de documentos anexados com links de acesso. Essas mensagens ficam guardadas nos provedores de e-mail dos destinatários, sob as regras de sigilo profissional.
Não vendemos dados pessoais. Provedores podem processar dados fora do Brasil, com salvaguardas compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD.
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento das solicitações, a obrigações legais e à defesa de direitos; depois, são eliminados ou anonimizados (art. 16 da LGPD). Adotamos autenticação, controle de permissões, verificação de integridade, registro de falhas e limitação de arquivos (arts. 46 e 47). Em caso de incidente com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares (art. 48).
Exclusão da conta pelo app: em Perfil → Excluir minha conta, após confirmação, a plataforma: (i) remove das suas solicitações o nome, o e-mail, o telefone e a foto de perfil; (ii) apaga seu cadastro de usuário e suas notificações; (iii) apaga os arquivos armazenados das suas solicitações, inclusive os documentos anexados e os anexos do chat; e (iv) exclui sua conta de login. A ação não pode ser desfeita. Por obrigação legal e ética e para o exercício regular de direitos, permanecem guardados, sem os dados de contato acima, os registros das solicitações (protocolo, área, UF e cidade, contexto, situação, descrição, status e histórico) e as mensagens de texto do chat; é mantido também um registro interno de auditoria da exclusão (identificador e e-mail da conta) e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil. E-mails já enviados aos advogados responsáveis (item 8.4) não são apagados automaticamente. Contas de administrador não podem ser excluídas por essa opção. Para pedir a eliminação ou anonimização desses dados remanescentes, quando não houver obrigação de guarda, use o canal do item 8.1.
O titular pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; oposição; e revisão de decisões automatizadas. A exclusão da conta pode ser feita diretamente no app (item 8.5); os demais pedidos são feitos pelo canal oficial, sujeitos a validação de identidade e respondidos nos prazos da LGPD/ANPD. Caso considere um pedido não atendido, é possível peticionar à ANPD (gov.br/anpd).
A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Solicitações envolvendo interesses de menores devem ser apresentadas por seus representantes legais.
Informações jurídicas, relatos, documentos e comunicações são tratados com reserva e confidencialidade, respeitadas as hipóteses legais de acesso, guarda e compartilhamento necessário. O sigilo profissional, quando configurada relação com advogado, observa as normas éticas da advocacia. O usuário deve evitar compartilhar conta, prints, protocolos ou mensagens com terceiros não autorizados, e manter seus canais (e-mail, telefone) seguros e atualizados. A plataforma registra histórico de status e movimentações administrativas para transparência e segurança.
Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não será responsável por: informações falsas fornecidas pelo usuário; perda de prazo anterior à contratação formal; indisponibilidade de serviços de terceiros; falhas de conexão; uso indevido de credenciais; documentos ilegíveis; expectativas de resultado não confirmadas por profissional habilitado; danos indiretos ou lucros cessantes; caso fortuito ou força maior. Ficam preservados os direitos que a lei não permite excluir (inclusive do consumidor); cláusulas inválidas não afetam as demais.
O usuário indenizará a JUXTALUX por danos comprovadamente decorrentes de violação destes Termos ou de direitos de terceiros, ressalvados direitos irrenunciáveis.
A plataforma pode passar por manutenções, atualizações, interrupções ou instabilidades, e depende de serviços de terceiros (internet, autenticação, armazenamento, notificações), não sendo possível garantir funcionamento ininterrupto. Identidade visual, telas, código e demais elementos pertencem à JUXTALUX ou a seus licenciantes; o uso não transfere direitos de propriedade intelectual. Estes Termos podem ser atualizados por razões legais, éticas, tecnológicas ou de segurança; a versão vigente é a publicada nesta página, e alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis.
Estes Termos são interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, observadas as normas éticas da advocacia. As partes buscarão solução de boa-fé para dúvidas e controvérsias. Na ausência de solução amigável, fica assegurado ao usuário consumidor o foro de seu próprio domicílio; nas demais hipóteses, aplicam-se as regras de competência da legislação processual brasileira, sem prejuízo de normas ético-disciplinares da advocacia.
Se você mora na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido, o tratamento dos seus dados também segue o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o UK GDPR. A controladora é a Juxtalux (Leonardo Menezes Constantino, comerciante individual, Brasil), contato juxtalux.tech@gmail.com.
Compras, direito de desistência de 14 dias e demais direitos do consumidor estão nos Termos de Serviço gerais da Juxtalux, que valem junto com esta página.